Notícias

11.AGO.2019 - Tese: exclusão do PIS e COFINS sobre sua própria base.

A quem se aplica? Empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

A decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu que o ICMS não integra a base do PIS e da COFINS, tem implicado em diversos outros direitos aos contribuintes. Seguindo esse entendimento, a jurisprudência tem declarado que o PIS e a COFINS não podem integrar sua própria base de cálculo, pois não se consubstanciam em receita.

Simulação no Lucro Real:

Faturamento – R$ 100.000,00

Alíquota do PIS e COFINS – 9,25%

Valor a ser excluído da base de cálculo – R$ 9.250,00

Economia estimada por mês – R$ 855,62 (0,85% do faturamento)

Em caso de procedência da ação judicial, é possível recuperar os últimos 60 meses e aplicar para efeito futuro.

Para retirar dúvidas ou demais esclarecimentos, entrar em contato com nossos advogados ou através do contato: mottin@mottin.adv.br

Atenciosamente
Mottin Advocacia

Rodrigo Mottin

OAB / PR 54.461